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Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026

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Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2026

Número

5

Data de Apresentação

20/03/2026

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Altera dispositivos da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, que institui o Código Tributário do Município de Barra do Garças, para adequar a disciplina da atualização monetária e dos juros de mora dos créditos tributários e não tributários ao entendimento jurisprudencial vinculante aplicável, bem como para harmonizar a disciplina do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI ao momento da ocorrência do fato gerador e dá outras providências.

    Indexação

    O inciso I do § 3° do art. 69 da Lei Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

    Observação

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 20 de Março de 2026
    Documento: Ofício nº 185/2026/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 185/GPEM/2026, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Jaime Rodrigues Neto, cujo assunto se refere ao envio dos seguintes documentos: 1) Projeto de Lei Complementar nº 004, de 20 de março de 2026; 2) Projeto de Lei Complementar nº 005, de 20 de março de 2026
    OpenAPI