Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026 | Aguardando leitura em Plenário | 20/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
Protocolo Geral - PTG
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
20/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando leitura em Plenário
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação