Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026 | Proposição aprovada | 02/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GP
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
02/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 42ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 02/03/2026.