Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 37 de 2025 | Proposição aprovada | 09/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
09/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado(a) na 40ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 09/02/2026.