Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 20/01/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/01/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data Encaminhamento
20/01/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição distribuída à(s) comissão(ões)
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 10ª Sessão Extraordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 20/01/2026.