Decreto Executivo nº 5801 de 2025 | Aguardando votação em Plenário | 01/12/2025 (Decreto Executivo nº 5801 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GP
Data Encaminhamento
01/12/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando votação em Plenário
Turno
Votação Única em Regime de Urgência
Urgente ?
Sim
Texto da Ação