Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2025 | Proposição distribuída à(s) comissão(ões) | 04/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 44 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

04/08/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Data Encaminhamento

04/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição distribuída à(s) comissão(ões)

Turno

Votação Única em Regime de Urgência

Urgente ?

Sim

Texto da Ação

Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação na 21ª Sessão Ordinária da 20ª Legislatura, realizada aos 04/08/2025.