Documento(s) Anexo(s) - Termo de gestão compartilhada e cooperação de 08/06/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Documento(s) Anexo(s)

Nome

Termo de gestão compartilhada e cooperação

Data

08/06/2026

Autor

 

Ementa

Indexação