Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 39 de 06/05/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
39
Data
06/05/2026
Autor
Ementa
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 5.094, DE 17 DE MARÇO DE 2026 QUE MODIFICA A Lei nº 3.008/2009, E DÁ OUTRAS PRÓVIDÊNCIAS.
Indexação
O artigo 6° da Lei nº 5.094, de 17 de março de 2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral