Documento(s) Anexo(s) - Lei nº 5043/2025 de 23/04/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 20 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Lei nº 5043/2025
Data
23/04/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral