Projeto de Lei Complementar Aprovado - 01 de 17/03/2026 por (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
01
Data
17/03/2026
Autor
Ementa
INSTITUI MUDANÇAS NA LEI COMPLEMENTAR N!! 385, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024, E A LEI COMPLEMENTAR N!! 366, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e Código Tributário Municipal, altera a Planta
Genérica de Valores Urbano prevista na Lei Municipal Complementar nº 385 de 20 de dezembro de 2024, a aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU previstas na Lei Municipal Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 ambas pertencentes ao Sistema Tributário Municipal garantindo os direitos fundamentais da razoabilidade e proporcionalidade, adequando a ponderação dos valores imobiliários essenciais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Genérica de Valores Urbano prevista na Lei Municipal Complementar nº 385 de 20 de dezembro de 2024, a aplicação da progressividade das alíquotas do IPTU previstas na Lei Municipal Complementar nº 366, de 19 de dezembro de 2023 ambas pertencentes ao Sistema Tributário Municipal garantindo os direitos fundamentais da razoabilidade e proporcionalidade, adequando a ponderação dos valores imobiliários essenciais para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
Texto Integral