Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 14 de 10/03/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2026)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS
QUE PRODUZEM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de Barra do Garças/MT, para a industrialização, o beneficiamento e a
comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal - S.l.M., e dá outras providências.