Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 2 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
2
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO DE NATUREZA LEVE OU MÉDIA EM DOAÇÃO VOLUNTÁRIA DE SANGUE OU CADASTRO PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Fica instituída, no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, a possibilidade de conversão de multas de trânsito de natureza leve ou média, aplicadas por órgão municipal de trânsito, em doação voluntária de sangue ou cadastro para doação de medula óssea, nos termos desta Lei.
Texto Integral