Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 2 de 13/02/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
2
Data
13/02/2026
Autor
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL. N!! 4.995 DE 02 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Fica alterado o § 4°, do artigo 1° da Lei Municipal nº 4.995/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral