Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 001 de 09/02/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 1 de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA), CRIA NOVOS CARGOS, AMPLIA NÚMERO DE VAGAS NO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, ALTERA TABELAS DOS ANEXOS Ili, IV, VI E VII, E ALTERA OS ANEXOS V E IXDA LEI MUNICIPAL Nº 4.36S DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica concedida a Revisão Geral Anual (RGA) no percentual de 4,83% (quatro inteiros e oitenta e três centésimos por cento), sobre os vencimentos dos servidores efetivos, ocupantes de funções gratificadas e comissionados do Poder Legislativo Municipal, com efeitos financeiros a partir de 1 º de janeiro de 2025, de acordo com o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), Índice Oficial deliberado pela Mesa Diretora.