Ofício - Envio de Documento(s) - Ofício nº 028/PROJUR/2026 de 16/01/2026 por (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Ofício - Envio de Documento(s)
Nome
Ofício nº 028/PROJUR/2026
Data
16/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral