Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 85 de 26/01/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 85 de 2025)

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONSOLIDAR EMENDAS PARLAMENTARES DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO JUNTO AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA/2026, AO PLANO PLURIANUAL - PPA E À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, E A PROCEDER À ABERTURA OS
CRÉDITOS ADICIONAIS NECESSÁRIOS À SUA EXECUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as Emendas nº O 1 O, 011 , O 12, 013 , 014, 015 , 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 25, 026, 027, 028, 029, 030, 031 , 032, 033 , 034, 035, 036, 037, 038 e 039, todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual - A/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual - PPA (Lei Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias -LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), autorizando, para tanto, a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários à sua execução e dá outras providencias.