Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 85 de 2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a consolidar emendas parlamentares de autoria do Poder Legislativo junto ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026, ao Plano Plurianual – PPA e à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e a proceder à abertura dos créditos adicionais necessários à sua execução, e dá outras providências.

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar as Emendas nº 010, 011, 012, 013, 014, 015, 016, 017, 018, 019, 020, 021, 022, 023, 024, 025, 026, 027, 028, 029, 030, 031, 032, 033, 034, 035, 036, 037, 038 e 039, todas de autoria do Poder Legislativo, no Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA/2026 (Projeto de Lei nº 083/2025), na Lei do Plano Plurianual – PPA (Lei Municipal nº 5.059, de 17 de dezembro de 2025), e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei Municipal nº 5.000, de 02 de julho de 2025), autorizando, para tanto, a abertura dos créditos adicionais que se fizerem necessários à sua execução.