Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 73 de 10/12/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 73 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
73
Data
10/12/2025
Autor
Ementa
PROÍBE A DERRUBADA, O CORTE E A SUPRESSÃO DE ÁRVORES DA ESPÉCIE DIPTERYX ALATA (BARU) NO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Art. 1 º Fica proibida, no âmbito do Município de Barra do Garças a derrubada, o corte, a supressão ou qualquer prática que resulte na eliminação de árvores da espécie Dipteryx a/ata, popularmente conhecida como baru.
Texto Integral