Emenda Aditiva Aprovada - 10 de 10/12/2025 por (Emenda Aditiva nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Emenda Aditiva Aprovada
Nome
10
Data
10/12/2025
Autor
Ementa
AO PROJETO DE LEI N!! 073, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Indexação
Art. 1º O art. 4º do Projeto de Lei nº 073/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral