Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 47 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 47
Data
11/08/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral