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Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 46/2025 de 11/08/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 46 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Aprovado

Nome

PL 46/2025

Data

11/08/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI