Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 50 de 25/06/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
50
Data
25/06/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral