Projeto de Lei Complementar Aprovado - 027 de 18/06/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
027
Data
18/06/2025
Autor
Ementa
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 E INSTITUI A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF, DISCIPLINA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS, REGIME JURÍDICO, DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTITUI TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
REVOGA AS LEIS COMPLEMENTARES 195/2016, 226/2017, 232/2018, 261/2019, 283/2020, 318/2022, 321/2022, 341/2023, 348/2023, 386/2025 E INSTITUI A AGÊNCIA MUNICIPAL DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO - AGIRF, DISCIPLINA SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CARGOS, REGIME JURÍDICO, DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES, REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO, INSTITUI TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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