Projeto de Resolução Aprovado - 010 de 28/05/2025 por (Projeto de Resolução nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução Aprovado
Nome
010
Data
28/05/2025
Autor
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 53, 355, 356, 357, 358, 359, 359-A, 359-B E 359-C; REVOGA O ART. 13-J, O INCISO IV, DO §5!!, DO ART. 12 E O §1!! DO ART. 31; E ACRESCENTA OS ARTIGOS 31-A E 359-D À RESOLUÇÃO N!! 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Indexação
ALTERA OS ARTIGOS 53, 355, 356, 357, 358, 359, 359-A,359-B E 359-C; REVOGA O ART. 13-J, O INCISO IV, DO §5!!, DO ART. 12 E O §1!! DO ART. 31; E ACRESCENTA OS ARTIGOS 31-A E 359-D À RESOLUÇÃO N!! 012, DE 14 DE OUTUBRO DE 2014.
Texto Integral