Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 41 de 20/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
41
Data
20/05/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N2 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ..
Indexação
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR PLATAFORMAS DIGITAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS - MT, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N2 13.640, DE 26 DE MARÇO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ..
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