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Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Ordinária

Ano

2025

Número

41

Data de Apresentação

05/05/2025

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Regime de Tramitação Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Dispõe sobre a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros intermediado por plataformas digitais no âmbito do Município de Barra do Garças - MT, nos termos da Lei Federal nº 13.640, de 26 de março de 2018, e dá outras providências.

    Indexação

    Esta lei tem como objetivo regulamentar a prestação de serviços de transporte privado individual remunerado por meio de aplicativos, visando garantir
    a segurança, a transparência, a acessibilidade e a integração com o sistema de mobilidade urbana, em conformidade com a Lei Federal nº 13.640, de 2018, e com os arts. 30, incisos I e li, e 156, inciso Ili, da Constituição Federal.

    Observação

    Data Votação: 12 de Maio de 2025
    12 de Maio de 2025

    Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria

    Data Anexação: 5 de Maio de 2025
    Documento: Ofício nº 256/2025/GPEM
    A Ilma. Sra. Assessora Especial, Rosa Pereira dos Santos, expediu o Ofício nº 256/2025/GPEM, destinado ao Exmo. Sr. Vereador Presidente da Câmara Municipal de Barra do Garças, Alessandro Matos do Nascimento, cujo assunto se refere ao envio do seguinte documento: 1) Projeto de Lei nº 41, de 5 de maio de 2025
    OpenAPI