Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 31/2025 de 12/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 31/2025
Data
12/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral