Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 40/2025 de 05/05/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 40/2025
Data
05/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral