Parecer de Comissão - CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Redação de 03/07/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 72 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Comissão
Nome
CCJ-Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Data
03/07/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral