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Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação original do PL 15/2025 de 24/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Arquivado

Nome

Redação original do PL 15/2025

Data

24/03/2025

Autor

 

Ementa

Redação original do PL 15/2025 alterada aos 24/03/2025.

Indexação

OpenAPI