Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 11 de 20/03/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
11
Data
20/03/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 373, DE 02 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 373, DE 02 DE ABRIL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral