Projeto de Lei Ordinária Aprovado - 19 de 19/03/2025 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 10 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
19
Data
19/03/2025
Autor
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PAR ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral