Projeto de Lei Complementar Aprovado - 004 de 27/02/2025 por (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
004
Data
27/02/2025
Autor
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N!! 366 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Integral