Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 068 de 17/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 068
Data
17/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar aberturas de créditos na Execução orçamentaria do exercício de 2025, na forma que menciona, e dá outras providencias
Indexação
Fica o Poder Executivo e demais entes do orçamento autorizado a abrir créditos suplementares, observando o disposto no § 1 º, I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e a realizar as operações a que se refere o art. 167 da Constituição Federal, mediante a utilização de recursos provenientes de:
Texto Integral