Documento(s) Anexo(s) - Anexo ao PL 83/2024 de 16/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Documento(s) Anexo(s)
Nome
Anexo ao PL 83/2024
Data
16/12/2024
Autor
Ementa
Indexação