Projeto de Lei Complementar Aprovado - PL Complementar 017 de 16/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 17 de 2024)

Dispõe sobre a alteração da Verba de Natureza Indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outra providências

Fica instituída verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal pelo exercício de atividades fins de Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador Geral do Município, como forma compensatória ao não recebimento de adiantamento, passagens dentro do Estado de Mato Grosso, dentre outras despesas inerentes ao exercício dos cargos, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal.