Projeto de Lei Complementar Aprovado - PL Complementar 014 de 16/12/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Complementar nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Complementar Aprovado
Nome
PL Complementar 014
Data
16/12/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Altera a Lei Complementar Nº 366 de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Indexação
Altera o Parágrafo Único, do Art. 124 da Lei Complementar nº 366, de 19 de Dezembro de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral