Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 037 de 16/12/2024 por Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 37 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 037
Data
16/12/2024
Autor
Ver. Pedro Ferreira da Silva Filho
Ementa
Dispõe sobre a oficialização do horário de Brasília-DF como horário Oficial no Município de Barra do Garças-MT e dá outras providências.
Indexação
Fica instituído o horário de Brasília (UTC-3) como horário oficial para todas as atividades administrativas, comerciais, educacionais, culturais e demais eventos públicos e privados no âmbito do município de Barra do Garças-MT.
Texto Integral