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Projeto de Lei Ordinária Arquivado - Redação original do PL 69/2024 de 02/12/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 69 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Projeto de Lei Ordinária Arquivado

Nome

Redação original do PL 69/2024

Data

02/12/2024

Autor

 

Ementa

Redação original do PL 69/2024 que foi alterado aos 02/12/2024.

Indexação

OpenAPI