Projeto de Lei Ordinária Aprovado - PL 076 de 19/11/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
PL 076
Data
19/11/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 912.000,00 (novecentos e doze mil reais) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, a fim de operacionalizar recursos oriundos do VAAR, sendo alocados na Secretaria Municipal de Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral