Projeto de Lei Ordinária Arquivado - PL 062/2024 de 16/09/2024 por (Projeto de Lei Ordinária nº 62 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Arquivado
Nome
PL 062/2024
Data
16/09/2024
Autor
Ementa
Redação original do Projeto de Lei Ordinária nº 062/2024 que foi substituído em 16/09/2024.
Indexação
Texto Integral