Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 049/2024 de 21/06/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 049/2024
Data
21/06/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 21.886.838,43 (vinte e um milhões e oitocentos e oitenta
e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações existentes , sendo alocados nas Secretarias Municipais elencadas abaixo, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
e seis mil e oitocentos e trinta e oito reais e quarenta e três centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superavit financeiro do exercício de 2023, excesso de arrecadação e anulação total e/ou parcial de dotações existentes , sendo alocados nas Secretarias Municipais elencadas abaixo, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
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