Parecer Jurídico - PARECER JURIDICO de 21/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURIDICO
Data
21/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral