Parecer Jurídico - Parecer 053/2024 de 09/06/2024 por (Projeto de Lei Ordinária (origem: Legislativo) nº 22 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer 053/2024
Data
09/06/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral