Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 044/2024 de 27/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 044/2024
Data
27/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 1.073.490,36 (um milhão e setenta e três mil e quatrocentos e noventa reais e trinta e seis centavos), destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos das seguintes fontes de recursos 1.5700000000 - TRANSF. DO GOVERNO FEDERAL REFERENTES A CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGENERES VINCULADOS A EDUCAÇÃO e 15690000000 - OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE e 17550000000 - RECURSOS DE ALIENAÇÃO DE BENS/ ATIVOS - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, sendo alocados na Secretaria Municipal de e Transportes e Serviços Público e Educação, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral