Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 043/2024 de 27/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 043/2024
Data
27/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Suplementar no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado . a abrir Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 3.348.129,55 (três milhões e trezentos e quarenta e oito mil e cento e vinte e nove reais e cinquenta e cinco centavos) destinado a criar fichas orçamentarias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos da seguinte fonte de recurso 16050000000 - ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO AO PAGAMENTO DOS PISOS SALARIAIS PARA PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM, 16610000000 - TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DOS FUNDOS ESTADUAIS DE ASSISTENCIA SOCIAL, 15000000000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS, sendo alocados na Secretaria Municipal de saúde, transportes e câmara municipal, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral