Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 040/2024 de 10/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 040/2024
Data
10/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 4.708.305,63 (quatro milhões e setecentos e oito mil e trezentos e cinco reais e seiscentos e três centavos) destinado a criar fichas orçamentárias no orçamento de 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2023 e Excesso de Arrecadação, sendo alocados na Secretaria Municipal de Transportes, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral