Projeto de Resolução Aprovado - N º 024/2024 de 24/05/2024 por MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL (Projeto de Resolução nº 24 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Resolução Aprovado
Nome
N º 024/2024
Data
24/05/2024
Autor
MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL
Ementa
Institui o art. 3º-A e Parágrafo único na Resolução nº 022, de 04 de julho de 2023.
Indexação
Acrescenta-se o art. 3º-A acompanhado de Parágrafo único, na Resolução nº 022, de 04 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Texto Integral