Projeto de Lei Ordinária Aprovado - N º 034/2024 de 02/05/2024 por PODER EXECUTIVO MUNICIPAL (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei Ordinária Aprovado
Nome
N º 034/2024
Data
02/05/2024
Autor
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente para os fins que menciona.
Indexação
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 5.217.334,48 (cinco milhões e duzentos e dezessete mil e trezentos e trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos) destinado a criar fichas orçamentárias no orçamento 2024, ao qual será criado rubricas contábeis a fim de operacionalizar recursos oriundos de superávit financeiro do exercício de 2023 e excesso de arrecadação da fonte de recursos 163200000, sendo alocados na Secretaria Municipal de Saúde, classificada e codificada sob a seguinte função programática:
Texto Integral